Aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) e sancionada pelo prefeito José Sarto (PDT) no final de 2023, a proposta que garantiu o perdão de dívidas dos permissionários de Fortaleza precisa de atenção por parte dos beneficiários. Na próxima segunda (22), será iniciado o processo de recadastramento dos permissionários que atuam em equipamentos públicos e quiosques localizados no Centro da Capital. O recadastramento é obrigatório para aqueles que desejarem obter o perdão das dívidas decorrentes das taxas de uso do espaço público acumuladas até dezembro de 2023.
Segundo o secretário da Secretaria Executiva Regional 12 (SER 12), Isaac Andrade (PDT), a Lei do perdão das dívidas é fruto de uma antiga demanda dos permissionários do Centro. “Em virtude da pandemia, [eles] acabaram acumulando muitas dívidas em relação às taxas do espaço público. Com o perdão dessas dívidas por parte da gestão municipal, o recadastramento de todos os permissionários é importantíssimo para que todo mundo tenha a oportunidade de trabalhar de forma regularizada”, afirmou.