Mais de 5 mil permissionários de Fortaleza terão suas dívidas com o Município perdoadas

Os permissionários e autorizatários de Fortaleza em atraso com os pagamentos de tributos municipais terão seus débitos perdoados, conforme projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) esta semana. A medida beneficia 5.409 permissionários de diversas áreas da cidade, incluindo o Centro, Beira-Mar e José Walter. Os débitos abrangem o período de inadimplência de 2015 a 2023, e a remissão não terá impacto financeiro para a Prefeitura, já que não há previsão de arrecadação desses valores.
O objetivo principal da proposta é oferecer alívio aos permissionários, especialmente durante a pandemia de Covid-19, que impactou significativamente esses trabalhadores. O perdão da dívida será aplicado automaticamente aos trabalhadores cadastrados em uma das 12 Secretarias Executivas Regionais, que sofreram prejuízos devido à redução do fluxo de clientes em suas atividades comerciais, como feiras, mercados, bancas de jornal e quiosques, resultando em quedas nas vendas.
É importante ressaltar que, de acordo com o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), os empreendedores que desejam atuar como comerciantes ambulantes, fixos ou volantes, devem obter autorização do Poder Público.
Para obter essa permissão e realizar as atividades de maneira regular, os empreendedores devem procurar as Centrais de Acolhimento nas Secretarias Executivas Regionais correspondentes aos bairros de interesse, onde receberão informações sobre a documentação necessária para o cadastro, incluindo o local permitido para a realização das atividades comerciais. A retirada dos débitos ocorrerá automaticamente, sem a necessidade de os permissionários se dirigirem a algum órgão municipal.