Um Projeto de Lei (PL) de autoria da senadora cearense Augusta Brito (PT) pretende fazer com que vítimas de violência contra a mulher sejam ouvidas antes da revogação da medida protetiva. Tal medida, segundo a parlamentar, seria para as mulheres manifestarem se ainda há o risco de violência antes da medida de segurança não valer mais. Conforme Augusta, o projeto alteraria a Lei Maria da Penha para “garantir mais segurança jurídica” às mulheres.
“Apesar de já existir em jurisprudência, adequamos a Lei Maria da Penha para que não haja postura equivocada de juízes, durante sua aplicabilidade. É mais segurança para a mulher vítima de violência doméstica e familiar”, ressaltou a petista, em suas redes sociais.
O Projeto está em tramitação no Senado. Caso aprovado pela Casa, ele segue para a Câmara dos Deputados onde também será votado.
DECISÃO DO STJ
Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia apontado que medidas protetivas contra a violência doméstica não podiam ser revogadas antes que a vítima fosse ouvida. A decisão do Judiciário embasa a matéria de Augusta.
Para chegar à conclusão, os ministros levaram em consideração os argumentos da Defensoria Pública de São Paulo e um parecer do consórcio Maria da Penha. Segundo o grupo, a decisão de ouvir a vítima antes da revogação da medida protetiva serve para avaliar se o risco à integridade física, psicológica e patrimonial foi realmente eliminado.
Para a Defensoria, as medidas protetivas previstas na lei Maria da Penha não dependem de outro processo ou apuração criminal para serem concedidas e mantidas. Por tal motivo, essa decisão vale mesmo em casos que não haja ação penal ou inquérito policial contra o agressor, ou quando esses processos forem arquivados.