O presidente Lula (PT) vetou o projeto de lei que reconhece o estágio feito pelo estudante como experiência profissional. De acordo com o despacho, publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU), o texto desconsidera o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critérios de seleção de concursos públicos.
A proposta foi aprovada em abril pelo Congresso Nacional e determinava ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar as hipóteses em que o período de experiência profissional de estágio valerá para provas de concursos públicos.
Para a Presidência, a proposição legislativa é inconstitucional porque a previsão de regulamentação atribuída ao Poder Público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos estados e municípios e à independência dos Poderes.
O veto, conforme o Governo, foi baseado em manifestações dos ministérios da Educação (MEC), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ao apresentar a proposta, o autor, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), argumentou que a falta de experiência profissional é uma das dificuldades daqueles que estão em busca do primeiro emprego e que o projeto visa preencher essa lacuna.
A justificativa do projeto aponta que muitos candidatos não conseguem ingressar no mercado de trabalho por não terem experiência prévia, ao mesmo tempo em que não conseguem adquiri-la sem ter uma oportunidade profissional.
About the Author
