O limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) poderá subir para R$ 140 mil por ano, enquanto pequenos empresários com débitos junto à União poderão ter suas dívidas perdoadas. As mudanças fazem parte de um projeto de lei complementar aprovado por unanimidade pelo Senado Federal nesta quinta-feira (15).
O texto, identificado como PLP 186/2026, já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), com 461 votos favoráveis e quatro contrários. A proposta foi encaminhada pelo governo federal e relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT). Agora, aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto de medidas poderá beneficiar mais de 17 milhões de microempreendedores no país.
Novo limite de faturamento do MEI
Atualmente, o teto anual de receita bruta do MEI é de R$ 80 mil, valor estabelecido em 2018. Com a proposta, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Para quem iniciar as atividades como microempreendedor, os limites mensais previstos serão de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
A atualização busca reduzir a defasagem do teto atual e permitir que os pequenos negócios ampliem o faturamento sem precisar mudar tão rapidamente de enquadramento empresarial.
Perdão de dívidas com a União
Outra mudança prevista é a remissão integral de débitos dos pequenos empresários inadimplentes com a União. A medida alcança dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, sem limite de valor, incluindo juros, multas e outros encargos.
Para conservar o benefício, o empreendedor deverá manter as contribuições em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso descumpra essa exigência, o perdão será cancelado.
Com a extinção do processo relacionado à dívida, o MEI também ficará dispensado do pagamento de honorários advocatícios. Valores quitados anteriormente, porém, não serão devolvidos.
MEI poderá contratar até dois funcionários em alguns casos
O projeto também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores. Nas atividades de industrialização, comercialização e serviços no campo, o microempreendedor poderá ter até dois funcionários.
Para as demais atividades, permanece a regra de contratação de apenas um empregado.
A remuneração dos trabalhadores deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional. Em caso de afastamento legal de um funcionário, também será permitida a contratação de um substituto temporário.
Projeto aguarda sanção presidencial
Como o Senado aprovou o texto sem alterações, a proposta segue para a sanção de Lula. As novas regras passarão a valer após a aprovação presidencial e a publicação da lei.
Paralelamente ao projeto, o governo federal anunciou o PixMEI, iniciativa que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios dos microempreendedores. Até o momento, não foi informada uma data para o lançamento do programa.
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