Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) pretende impedir o Governo do Estado de firmar contratos de patrocínio com empresas que promovam apostas esportivas, jogos de azar e outras modalidades de jogos de fortuna. A proposta é de autoria do presidente da Casa, Romeu Aldigueri (PSB), e começou a ser apreciada pelos parlamentares nesta quinta-feira (15).
O texto prevê mudanças na legislação estadual de 2016 que estabelece as regras da Política de Patrocínio da Administração Pública do Ceará. A medida busca ampliar as restrições a contratos desse tipo, incluindo empresas que atuem na divulgação de apostas e jogos por meio de plataformas digitais e aplicativos.
A proibição também abrangeria loterias não oficiais e outras modalidades de jogos baseadas em resultados aleatórios. Caso a proposta avance, a regra valerá para toda a Administração Pública Estadual, tanto direta quanto indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A iniciativa é apresentada em meio à discussão nacional sobre a regulamentação das apostas. No âmbito federal, uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem prazo inicial de 60 dias, prorrogável automaticamente por igual período. Se não for apreciada em até 120 dias, a MP poderá perder a validade, com prazo que pode chegar a janeiro de 2027.
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