O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Fortaleza analisou, nesta quinta-feira (26), a admissibilidade de seis ações protocoladas. O relator, vereador Luciano Girão (PDT), apontou a inadmissibilidade de cinco ações com base no Código de Ética da casa legislativa e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos foram protocolados em 2024, na legislatura passada, e os autores não comprovaram os requisitos para apresentar contra um parlamentar de Fortaleza. Um dos casos arquivados foi contra o vereador Inspetor Alberto (PL), acusado, inclusive pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), de maus-tratos a animais. A denúncia é referente a um vídeo divulgado pelo parlamentar no ano passado, na semana do segundo turno das eleições municipais, em que faz ameaças ao então candidato e hoje prefeito Evandro Leitão (PT) e maltrata um porco.
Na segunda quinzena de maio, o vereador de extrema-direita, além de maus-tratos a animais, foi denunciado pelo MPE por injúria eleitoral. A denúncia foi encaminhada ao juízo da 95ª Zona Eleitoral.
“O nosso Código de Ética no artigo 13 é taxativo. Ele diz que só pode representar contra um parlamentar municipal aqui em Fortaleza quem é eleitor munícipe de Fortaleza ou partido político. Os processos que foram entrave, os representantes não comprovaram a sua condição de eleitor e munícipe de Fortaleza. Também é um entendimento do nossos tribunais superiores que os fatos ocorridos nos mandatos passados, na legislatura passada, elas devem ser e tem que ser apurada durante a legislatura passada”, explicou Luciano Girão.
A ação contra o parlamentar foi protocolada este ano e foi movida pelo PT e teve parecer favorável pela admissibilidade. O Conselho aprovou o parecer com um único voto contrário, do vereador Julierme Sena (PL).
INDIGNAÇÃO
O arquivamento da ação gerou muita revolta nesta quinta-feira. O deputado federal Célio Studart (PSD), que também fez denúncia, usou as redes sociais para mostrar indignação. “Confesso que me sinto ultrajado até lendo um relatório onde fala que a não admissibilidade da minha denúncia na CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA se deu pelo vereador relator justificar algo assim…”, postou. O parlamentar lembrou que o relator da ação justificou não ter certeza que ele é cidadão fortalezense.
A ação seguirá os prazos legais e retornará a ser debatida em nova reunião do Conselho de Ética, que pode acontecer ainda julho. Na ocasião, o parecer do relator, Luciano Girão, será analisado pelos membros do colegiado.
O Conselho de Ética é presidido pelo vereador Professor Enilson (Cidadania) e tem o Luciano Girão como vice-presidente. Constituem o colegiado ainda os parlamentares Julierme Sena, Carla Ibiapina (DC), René Pessoa (União Brasil), Tia Francisca (PSD) e Cláudio Lima (Avante).
PREVISÍVEL
Em maio, a vereadora Mari Lacerda (PT), ao ser entrevistada no podcast Questão de Opinião, do Opinião CE, disse que conversou com o presidente da CMFor, Leo Couto (PSB), sobre o caso que tramitava no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Consética) contra o vereador Inspetor Alberto (PL). Segundo a petista, o chefe do Legislativo municipal disse ser difícil que o vereador extremista de direita perder o mandato, mas que ele teria concordado na aplicação de uma sanção ao parlamentar.
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